Norma já publicada, com vigência futura a partir de 01/01/2027.
O Senado deve receber até 30 de outubro a proposta do TCU para a alíquota da CBS, tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027, e terá até 15 de dezembro para fixá-la por resolução. A estimativa mais citada é de 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS, ainda sem caráter oficial.
O que acontece agora
O Senado deve receber, até 30 de outubro, a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS é o tributo federal que vai substituir o PIS/Pasep e a Cofins, e sua cobrança deve começar em janeiro de 2027, dando início à fase efetiva da reforma tributária sobre o consumo.
Depois de receber a proposta, o Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota por meio de resolução.
As estimativas ainda não são oficiais
Os percentuais mais citados hoje são:
- CBS (federal): 9,21%;
- IBS (estados e municípios): 18,7%;
- Soma: 27,91%.
Esses números são estimativas adotadas pelo Comitê Gestor do IBS, sem caráter oficial. O valor definitivo da CBS só será conhecido depois da resolução do Senado.
Por que a margem de mudança é pequena
Pela reforma, a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo precisam manter, em conjunto, a arrecadação dos tributos que serão extintos ou terão a incidência modificada (IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS). Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, alíquotas menores dependeriam de reduzir os benefícios e as exceções previstos na Lei Complementar 214/2025.
Travas para evitar aumento de carga
A legislação prevê mecanismos para limitar a carga tributária durante a transição:
- Em 2033, a alíquota de referência somada não poderá passar de 26,5%;
- Em 2030, se a projeção indicar que esse limite será ultrapassado, a Presidência da República deverá apresentar projeto de lei com medidas para reduzir a tributação;
- Em 2029, o Senado deverá reduzir a alíquota da CBS de 2030 se a carga da CBS e do Imposto Seletivo tiver aumentado nos dois anos anteriores.
Previsões de arrecadação para 2027
O projeto de Lei Orçamentária de 2027 (PLN 24/2026) estima arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a CBS e de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo. O Imposto Seletivo, que poderá incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, ainda depende de lei específica e, depois de criado, só poderá ser cobrado 90 dias após a publicação.
O que a sua empresa pode fazer desde já
- Acompanhe a definição da alíquota até 15 de dezembro.
- Revise preços e contratos de longo prazo, considerando a troca do PIS/Cofins pela CBS em 2027.
- Verifique se o seu sistema de emissão de notas fiscais está preparado para os novos tributos.
- Converse com o seu contador sobre os impactos no seu regime tributário.
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Conteúdo informativo, elaborado pela equipe editorial da VF Contabilidade com base em fontes oficiais. Não constitui orientação tributária individualizada e não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.
