Proposta em tramitação: o tema tratado ainda não é norma em vigor e pode ser alterado durante a tramitação.
O PLP 257/2026, do senador Carlos Portinho, altera a Lei Complementar 150/2015 para que o empregado doméstico tenha as mesmas regras de seguro-desemprego dos demais trabalhadores. Hoje, o doméstico recebe um salário mínimo por, no máximo, três meses. A proposta ainda está em tramitação e não altera as regras atuais.
O que propõe o projeto
Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2026, de autoria do senador Carlos Portinho. O texto altera a Lei Complementar nº 150/2015, que regula o trabalho doméstico, para equiparar o seguro-desemprego do empregado doméstico ao dos demais trabalhadores com carteira assinada.
Como é hoje
Pela Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico dispensado sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego:
- no valor de 1 salário mínimo;
- por, no máximo, 3 meses, de forma contínua ou alternada;
- desde que comprove vínculo como doméstico por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.
O que mudaria
Se aprovado, o número de parcelas, o valor de cada parcela, o tempo mínimo de trabalho exigido e o prazo para pedir o benefício passariam a seguir as mesmas regras já aplicadas aos demais trabalhadores, previstas na Lei nº 7.998/1990. Segundo o autor, as despesas adicionais seriam cobertas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dentro dos valores previstos no orçamento.
Atenção: ainda não é lei
O projeto está em tramitação e aguarda despacho no Senado. Para valer, precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados e depois sancionado. Até lá, as regras atuais continuam valendo.
Para quem emprega doméstico
A proposta não cria obrigação nova para o empregador. Mesmo assim, vale manter a rotina em dia:
- registro do empregado e envio das informações pelo eSocial Doméstico;
- recolhimento mensal pelo DAE, que inclui o FGTS;
- na dispensa, entrega correta do termo de rescisão e dos documentos de que o empregado precisa para pedir o benefício.
O Departamento Pessoal da VF Contabilidade cuida da rotina do empregado doméstico, da admissão à rescisão. Fale conosco pelo WhatsApp (27) 3191-2220.
Conteúdo informativo, elaborado pela equipe editorial da VF Contabilidade com base em fontes oficiais. Não constitui orientação tributária individualizada e não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.
