Nova lei complementar perdoa dívidas tributárias de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026. O perdão é automático, mas só se mantém para quem pagar em dia o DAS dos próximos seis meses. A lei também amplia o teto de faturamento do MEI a partir de 2027.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que foi sancionada a Lei Complementar nº 238/2026, originada do PLP 186/2026, que concede o perdão (remissão) de dívidas tributárias de Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida faz parte do programa Prospera MEI, conduzido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Quais dívidas são perdoadas
Entram no perdão os débitos do MEI vencidos até 13 de outubro de 2026, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa da União. Segundo a PGFN, cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos em dívida ativa podem ser alcançados, em um total de aproximadamente R$ 12,57 bilhões.
Preciso pedir o perdão?
Não. De acordo com a PGFN, o perdão é automático e não depende de requerimento. Mas há condições para que ele não seja cancelado:
- Pagar em dia o DAS-MEI das contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se houver atraso nesse período, o perdão é cancelado.
- Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter direito ao benefício, sem pagamento de honorários advocatícios.
- Valores que já foram pagos não serão devolvidos.
Outras mudanças para o MEI
A mesma iniciativa traz novidades importantes para quem é MEI:
- Novo teto de faturamento: o limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Mais empregados: o MEI poderá contratar até dois funcionários, e não apenas um.
- Compras públicas: o valor das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
O que o MEI deve fazer agora
- Confira a situação da sua empresa no Portal do Empreendedor e no Regularize, da PGFN.
- Organize-se para pagar o DAS de todos os próximos meses dentro do vencimento. É isso que garante o perdão.
- Se você tem processo judicial discutindo débitos do MEI, avalie com seu advogado e seu contador a desistência da ação.
- Se o seu faturamento está perto do limite, planeje o crescimento considerando o novo teto a partir de 2027.
Como a VF Contabilidade pode ajudar
A VF Contabilidade acompanha MEIs em Vila Velha e em toda a Grande Vitória: conferimos as pendências, orientamos sobre o pagamento em dia do DAS para manter o perdão e ajudamos a planejar o enquadramento com o novo limite de faturamento. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (27) 3191-2220.
Matéria elaborada com base na nota oficial da PGFN. Os detalhes de regulamentação podem ser complementados por normas da Receita Federal e da PGFN.
Conteúdo informativo, elaborado pela equipe editorial da VF Contabilidade com base em fontes oficiais. Não constitui orientação tributária individualizada e não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.
