Norma já publicada, com vigência futura a partir de 01/01/2027.
Publicada em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar 238 eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão das dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026.
O que mudou
A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026. O texto teve origem no PLP 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro, e traz mudanças importantes para o microempreendedor individual (MEI).
Novo limite de faturamento
- Hoje: R$ 81 mil por ano.
- A partir de 2027: R$ 110 mil por ano.
- A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
Até dois empregados
O MEI passará a poder contratar até dois empregados. Cada um deverá receber, no mínimo, o salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria.
Perdão de dívidas com a União
A lei prevê o perdão (remissão) das dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas relacionados às contribuições do MEI. Para manter o benefício, o empreendedor precisa manter em dia os pagamentos posteriores e cumprir as exigências para formalizar o perdão dos débitos. Explicamos esse ponto em detalhes em outra matéria publicada aqui no site.
Licitações públicas
A norma também facilita a participação de pequenos negócios em licitações, com regras específicas para contratações de menor valor.
Quando as regras passam a valer
A maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. O limite de R$ 140 mil vale a partir de 2028.
O que fazer agora
- Acompanhe o faturamento de 2026: neste ano, o limite continua sendo de R$ 81 mil.
- Planeje as contratações: se pretende ter empregados em 2027, considere salário, encargos e as obrigações do eSocial.
- Mantenha o DAS em dia: a regularidade dos pagamentos é condição para manter o perdão das dívidas.
- Fique atento às orientações oficiais que a Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional venham a publicar sobre a aplicação das novas regras.
A VF Contabilidade pode avaliar como as mudanças afetam o seu negócio. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (27) 3191-2220.
Conteúdo informativo, elaborado pela equipe editorial da VF Contabilidade com base em fontes oficiais. Não constitui orientação tributária individualizada e não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.
